ÉTICA

Ética Profissional de Enfermagem e Deontologia: Fundamentos para a Práticado Cuidado

Humanizado

A ética profissional de enfermagem e a deontologia constituem pilares fundamentais para o exercício competente, responsável e humanizado da profissão. No contexto atual da saúde brasileira, compreender os princípios éticos que norteiam a prática assistencial tornou-se essencial para garantir cuidados de qualidade, centrados na dignidade humana e no respeito aos direitos dos pacientes.

O que é Ética Profissional de Enfermagem?

A ética profissional na enfermagem refere-se ao conjunto de valores, princípios e condutas que orientam o comportamento dos profissionais de saúde no exercício de suas atividades. Ela envolve o compromisso com o bem-estar do paciente, o respeito à confidencialidade, a integridade e a honestidade nas ações profissionais. Os enfermeiros lidam diariamente com decisões que impactam diretamente a vida e o bem-estar dos pacientes, tornando essencial agir com ética para garantir o cuidado seguro e o respeito aos direitos fundamentais (NUNES, AMARAL, GONÇALVES, 2009; COFEN, 2017).

A ética na enfermagem fundamenta-se em princípios essenciais que asseguram uma assistência segura e humanizada, proporcionando direcionamento diante de situações desafiadoras e garantindo um cuidado alinhado ao respeito e à dignidade dos pacientes. Esses valores orientam a conduta profissional, estabelecendo as bases para relações terapêuticas pautadas na confiança mútua entre profissionais e pessoas sob seus cuidados (SOUZA DA SILVA, 2021; COFEN, 2007; COFEN, 2017; GALVÃO, 2025).

Deontologia: O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

A deontologia é compreendida como o estudo dos deveres e obrigações profissionais, aplicando princípios éticos às práticas específicas de cada profissão. Na enfermagem brasileira, a deontologia está materializada no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN nº 564/2017 (NUNES, AMARAL, GONÇALVES, 2009; COFEN, 2017).

O Código de Ética é o instrumento legal que estabelece direitos, deveres, responsabilidades, proibições e penalidades referentes à conduta ética que deve ser seguida por todos os profissionais de enfermagem em seu exercício profissional. Desde sua primeira versão em 1958, o código tem sido constantemente revisado para acompanhar a evolução do cenário social e da saúde no Brasil, garantindo que os enfermeiros se mantenham alinhados com as melhores práticas de sua época (NUNES, AMARAL, GONÇALVES, 2009; COFEN, 2017).

Princípios Fundamentais do Código de Ética

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (2017), está organizado por assunto e estabelece princípios fundamentais que norteiam toda a prática profissional:

1. Compromisso com a Saúde e Qualidade de Vida

A enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde e a qualidade de vida da pessoa, família e coletividade, atuando na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais

2. Respeito à Vida e à Dignidade Humana
O profissional de enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos humanos em todas as suas dimensões, exercendo suas atividades com competência para a promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os princípios da ética e da bioética.

3. Participação nas Políticas de Saúde
O profissional de enfermagem participa, como integrante da equipe de saúde, das ações que visem satisfazer as necessidades de saúde da população e da defesa dos princípios das políticas públicas de saúde, que garantam a universalidade de acesso aos serviços, integralidade da assistência e resolutividade

Direitos e Deveres dos Profissionais de Enfermagem

Direitos Profissionais

Conforme estabelecido no Código de Ética (2017), os profissionais de enfermagem têm direito a:

• Exercer a enfermagem com liberdade e autonomia, sendo tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos.

• Aprimorar conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação à prática profissional.

• Atuar em ambiente de trabalho livre de riscos e violências, preservando sua integridade física e moral.

• Participar de movimentos de defesa da dignidade profissional e associar-se a organizações da categoria.

Responsabilidades e Deveres Éticos

Os deveres estabelecidos pelo Código de Ética incluem:

Exercício Profissional com Excelência
O profissional deve exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade. É fundamental fundamentar suas relações no direito, na prudência, no respeito, na solidariedade e na diversidade de opinião e posição ideológica.

Competência Técnica e Científica
É dever avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal, aceitando apenas encargos ou atribuições quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem. O aprimoramento contínuo dos conhecimentos técnicos, científicos, éticos e culturais é essencial em benefício da pessoa, família e coletividade (COFEN, 2017; SILVA et al. 2018).

Assistência sem Discriminação
Prestar assistência de enfermagem sem discriminação de qualquer natureza, respeitando os direitos de todos os indivíduos independentemente de raça, cor, gênero, orientação sexual, religião ou condição socioeconômica.

Autonomia e Consentimento Informado
Respeitar e realizar ações que garantam o direito da pessoa ou de seu representante legal de tomar decisões sobre sua saúde, tratamento, conforto e bem-estar, mediante consentimento livre e esclarecido.

Sigilo Profissional
Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto nos casos previstos em lei, protegendo a confidencialidade das informações do paciente

Responsabilização por Faltas
Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de ter sido praticada individualmente ou em equipe, por imperícia, imprudência ou negligência.

Proibições Éticas

O Código de Ética profissional de Enfermagem (2017), estabelece proibições claras para proteger os direitos dos pacientes e garantir a qualidade da assistência:

• Provocar aborto ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação, exceto nos casos previstos em lei;

• Promover a eutanásia ou participar em prática destinada a antecipar a morte do cliente;

• Executar prescrições que comprometam a segurança da pessoa;

• Provocar, cooperar ou ser omisso com qualquer forma de violência;

• Assinar ações de enfermagem que não executou;

• Prestar serviços que competem a outro profissional, exceto em caso de emergência.

Princípios Bioéticos Aplicados à Enfermagem

A bioética fornece diretrizes e princípios fundamentais que auxiliam os profissionais de enfermagem a equilibrarem considerações éticas enquanto prestam cuidados de qualidade. Os quatro princípios bioéticos fundamentais, propostos por Beauchamp e Childress, são amplamente reconhecidos e aplicados na prática de enfermagem (KOERICH, MACHADO, COSTA, 2005).

1. Autonomia

O princípio da autonomia refere-se à capacidade de uma pessoa em decidir, segundo seus valores, sobre aquilo que ela julga ser o melhor para si. Na prática da enfermagem, isso se traduz no respeito à capacidade do paciente de tomar decisões informadas sobre seu tratamento, promovendo uma parceria colaborativa entre o profissional e a pessoa sob cuidados.

Este princípio estabelece que todas as pessoas têm valor intrínseco e incondicional e, portanto, devem ter suas escolhas respeitadas desde que sejam capazes e estejam devidamente informadas. O profissional deve fornecer informações claras e completas sobre os procedimentos, riscos, benefícios e alternativas disponíveis, permitindo que o paciente exerça seu direito de consentir ou recusar tratamentos.

2. Beneficência

O princípio da beneficência refere-se à obrigação ética de maximizar o benefício e minimizar o prejuízo. Este princípio exige não apenas evitar danos, mas também beneficiar ativamente os pacientes e promover seu bem-estar. O profissional deve ter a maior convicção e informação técnica possíveis que assegurem ser o ato de enfermagem benéfico ao paciente.

Na prática de enfermagem, a beneficência significa buscar o melhor tratamento possível, aliviar o sofrimento, evitar a dor e promover ações para prevenir e remover danos. Isso inclui oferecer cuidados que realmente contribuam para a melhoria da condição de saúde e qualidade de vida do paciente.

3. Não Maleficência

O princípio da não maleficência estabelece que a ação do profissional sempre deve causar o menor prejuízo ou agravos à saúde do paciente, seguindo o preceito primum non nocere (primeiro não prejudicar). Este princípio proíbe infligir dano deliberado e exige que os profissionais avaliem os benefícios contra os malefícios de todas as intervenções e tratamentos.

A aplicação prática consiste em evitar procedimentos invasivos desnecessários, não permitir condutas que favoreçam o sofrimento ou afetem a dignidade humana, e garantir que os cuidados sejam seguros e livres de iatrogenias. O objetivo é evitar que os pacientes tenham que lidar com outras dores ou prejuízos além dos que já existem como consequências de sua condição de saúde.

4. Justiça

O princípio da justiça estabelece como condição fundamental a equidade, ou seja, a obrigação ética de tratar cada indivíduo conforme o que é moralmente correto e adequado, dando a cada um o que lhe é devido. Na prática de enfermagem, isso implica garantir que os recursos e os cuidados sejam distribuídos de maneira equitativa, promovendo uma abordagem ética e justa na prestação de serviços de saúde.

O profissional deve atuar com imparcialidade, evitando ao máximo que aspectos sociais, culturais, religiosos, financeiros ou outros interfiram na relação profissional-paciente. Todos devem ter acesso aos mesmos cuidados e tratamentos, independentemente de sua condição social, econômica ou de qualquer outro fator.

Dilemas Éticos na Prática de Enfermagem

Os dilemas éticos surgem quando valores éticos dos profissionais não são respeitados ou quando há necessidade de escolher entre duas alternativas que podem causar questionamentos morais. Na enfermagem, especialmente em ambientes de alta complexidade como as Unidades de Terapia Intensiva (UTI), os dilemas éticos são frequentes devido ao uso intensivo de recursos tecnológicos, à convivência diária com a iminência da morte e à necessidade de tomada de decisões éticas complexas.

Principais Dilemas Éticos Identificados

Estudos apontam diversos dilemas éticos enfrentados por enfermeiros em sua prática profissional:

Dilemas Relacionados à Terminalidade
Questões sobre a indicação de reanimar ou não um paciente frente ao seu prognóstico, o momento em que se deve persistir ou interromper procedimentos de reanimação, e a vivência da distanásia, que prolonga o processo de morrer.

Escassez de Recursos Materiais
A difícil decisão de alocar recursos limitados para determinados pacientes, especialmente em unidades lotadas, gerando conflitos sobre critérios de distribuição justa.

Uso de Recursos Tecnológicos
Discordância entre a equipe sobre intervenções terapêuticas que podem ser consideradas ineficazes ou inúteis diante da terminalidade da vida, caracterizando a distanásia ou obstinação terapêutica.

Conflitos com Crenças Religiosas
Dilemas relacionados às transfusões de sangue em pacientes com restrições religiosas, envolvendo o conflito entre o desejo de salvar uma vida e o respeito à autonomia do paciente.

Comunicação com Familiares
Dificuldades em conversar sobre a morte com pacientes e familiares, insistência familiar na manutenção da vida e questões relacionadas ao consentimento informado.

Sigilo Profissional: Direito e Dever

O sigilo profissional é simultaneamente direito do paciente e dever do profissional, constituindo um dos pilares éticos essenciais da enfermagem. O sigilo consiste na confidencialidade de informações tratadas durante qualquer tipo de atendimento, seja em consulta, tratamento ou procedimento.

Importância do Sigilo

A garantia do sigilo é fundamental para que o usuário confie no profissional e frequente os serviços de saúde. A confidencialidade das informações permite que os pacientes compartilhem informações sensíveis sem medo de julgamento ou exposição, possibilitando:

• Maior confiança na relação profissional-paciente

• Mais dados e informações esclarecidos sobre a condição de saúde

• Maior assertividade sobre o diagnóstico

• Melhor adesão ao tratamento

Quando o Sigilo Pode Ser Quebrado

A quebra do sigilo profissional só poderá ocorrer se amparada pela lei, em situações graves que necessitem da informação para serem resolvidas. Isso inclui:

• Necessidade de notificação das autoridades sobre doenças de informação compulsória

• Maus tratos em crianças ou adolescentes

• Abuso sexual

• Violência doméstica (cônjuge ou idoso)

• Abortos clandestinos

• Ferimento de arma de fogo

Além disso, a confidencialidade deve ser quebrada se o profissional for intimado para prestar esclarecimentos em sede judicial. Nesses casos, o enfermeiro fica isento e quem assume a responsabilidade da quebra do código de ética é o juiz responsável.

Humanização e Dignidade Humana no Cuidado de Enfermagem

A humanização na enfermagem é fundamental, pois além de enxergar o ser humano como portador de necessidades biológicas, considera também suas dimensões psíquicas, sociais, culturais e espirituais. O enfermeiro deve atuar com proatividade, responsabilidade, ética, humanidade, solidariedade, empatia e compaixão, demonstrando sensibilidade para estar com o outro em suas diversas etapas do ciclo de vida.

Dignidade Humana como Valor Central

O conceito de dignidade humana perpassa as atividades cotidianas da profissão de enfermagem e é reconhecido como um valor central nos códigos de ética da profissão. A dignidade é representada a partir de uma perspectiva relacional, ancorada nas práticas de cuidado e objetivada na imagem de uma interação respeitosa com o paciente.

Estudos demonstram que a enfermagem se propõe a fortalecer e considerar as opiniões e escolhas dos indivíduos, sem negar a liberdade de decidir sobre aquilo que os implica, respeitando o ser humano único em todas suas dimensões. Práticas que dignificam a pessoa cuidada incluem o cuidado centrado na pessoa, a empatia, o respeito à autonomia, a privacidade e a comunicação efetiva.

Princípios da Humanização

Os princípios da humanização no cuidado à saúde são fundamentados em valores que promovem:

• Centralidade do paciente e respeito à sua singularidade

• Empatia e capacidade de compreender o sofrimento alheio

• Acolhimento e criação de ambiente de segurança

• Respeito à autonomia e participação nas decisões

• Valorização da relação interpessoal entre profissionais e usuários

Formação Ética dos Profissionais de Enfermagem

A formação ética é reconhecida como elemento essencial na educação dos enfermeiros, proporcionando aos acadêmicos a oportunidade de refletir criticamente sobre os dilemas morais inerentes ao contexto profissional. O ensino da ética e bioética nas escolas de enfermagem deve ir além de abordagens estritamente conceituais e deontológicas, articulando-se com a prática cotidiana do exercício profissional.

Desafios na Formação Ética

Estudos apontam que é essencial uma base teórica e filosófica mínima, pertinente e atualizada, dos professores que ensinam neste campo disciplinar, a fim de transpor discussões que se limitam ao âmbito normativo e deontológico. A formação deve proporcionar aos discentes momentos de reflexão crítica acerca das problemáticas morais, utilizando metodologias ativas como estudos de caso e simulações.

Competências Ético-Morais

As competências ético-morais são essenciais para os enfermeiros, ajudando-os a liderar e a tomar decisões rápidas e eficazes em situações complexas. A utilização de ferramentas para o desenvolvimento dessas competências na formação em enfermagem é fundamental, incluindo:

• Deliberação moral sobre casos reais ou simulados

• Abordagem transversal da ética em todo o currículo

• Vivência dos princípios éticos durante o percurso acadêmico

• Desenvolvimento da capacidade de testemunha ética

Responsabilidade Legal e Ética do Enfermeiro

A responsabilidade profissional envolve aspectos éticos, civis e penais que os enfermeiros devem conhecer para evitar ocorrências de negligência, imperícia ou imprudência. O profissional de enfermagem responde por falta cometida em suas atividades profissionais, independentemente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.

Formas de Responsabilidade

Responsabilidade Ética
Relacionada ao cumprimento do Código de Ética, sendo fiscalizada pelos Conselhos Regional e Federal de Enfermagem (COREN/COFEN).

Responsabilidade Civil
Decorre de danos causados por imperícia, imprudência ou negligência, podendo gerar obrigação de reparação por meio de indenizações.

Responsabilidade Penal
Relaciona-se a condutas tipificadas como crimes no Código Penal, podendo resultar em processos criminais.

Infrações e Penalidades

O Código de Ética estabelece que as infrações podem ser classificadas como leves, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. As penalidades previstas incluem:

1. Advertência verbal

2. Multa

3. Censura

4. Suspensão do exercício profissional

5. Cassação do direito ao exercício profissional

Ética em Cuidados Paliativos

Os cuidados paliativos representam um campo especialmente desafiador do ponto de vista ético, exigindo dos profissionais de enfermagem uma reflexão aprofundada sobre questões relacionadas ao fim da vida, dignidade e autonomia do paciente. A ética em cuidados paliativos enfatiza a importância de proporcionar conforto e alívio do sofrimento, respeitando a autonomia do paciente e incorporando princípios éticos fundamentais.

Princípios Éticos nos Cuidados Paliativos

A prática ética nos cuidados paliativos baseia-se em:

• Respeito à autonomia do paciente nas decisões sobre seu tratamento

• Promoção da beneficência através do alívio da dor e do sofrimento

• Não-maleficência ao evitar procedimentos invasivos desnecessários

• Justiça no acesso equitativo aos cuidados paliativos

• Preservação da dignidade até o momento da morte

Os enfermeiros devem trabalhar as dificuldades e os conflitos éticos diante do cuidado paliativo, a fim de que as tomadas de decisões não sejam isoladas e busquem pautar-se em princípios bioéticos. O gerenciamento do cuidado de enfermagem deve possibilitar e assegurar os direitos ao paciente sob cuidados paliativos, priorizando condutas éticas vinculadas ao planejamento assistencial.

Considerações Finais sobre Ética e Deontologia na Enfermagem

A ética profissional de enfermagem e a deontologia são fundamentais para garantir que os cuidados de saúde sejam prestados de forma compassiva, respeitosa e responsável. A prática ética orienta os enfermeiros a agirem de acordo com princípios que promovem o bem-estar dos pacientes, respeitando sua dignidade, autonomia e direitos humanos fundamentais.

O conhecimento e a aplicação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017) são essenciais para o exercício profissional competente e legalmente respaldado. Os profissionais devem manter-se atualizados em relação à evolução dos conhecimentos científicos e aos aspectos éticos e legais da profissão, desenvolvendo competências para lidar com dilemas éticos complexos que fazem parte do cotidiano assistencial.

A formação ética sólida, aliada à reflexão contínua sobre as práticas de cuidado, é indispensável para o desenvolvimento de profissionais capazes de atuar com excelência técnica e sensibilidade humana. A enfermagem humanizada, pautada nos princípios bioéticos de autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça, contribui para uma assistência de qualidade que respeita e promove a dignidade humana em todas as suas dimensões.

Ao incorporar esses valores e princípios em sua prática diária, os profissionais de enfermagem fortalecem a confiança da sociedade na profissão e contribuem para a construção de um sistema de saúde mais ético, justo e humanizado. A ética e a deontologia não são apenas obrigações legais, mas expressões do compromisso profissional com a excelência no cuidado e com a defesa da vida, da saúde e da dignidade de todas as pessoas.

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Legislação de Enfermagem no Brasil: Principais Leis e Normas que Regulam a Profissão

A enfermagem brasileira é regulamentada por um conjunto de leis e resoluções que garantem segurança, qualidade técnica e respaldo ético para o exercício profissional. Conhecer essas normas é fundamental para profissionais, estudantes e gestores da saúde.

A seguir, um resumo claro e objetivo das principais legislações da área:

Lei 5.905/1973 – Criação do Sistema COFEN/COREN

A Lei nº 5.905/1973 institui o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN).

O que ela estabelece?

• Criação e regulamentação do sistema COFEN/COREN.

• Definição das competências do COFEN e dos COREN.

• Fiscalização do exercício profissional de enfermagem.

• Poder de normatizar, julgar e disciplinar práticas da área.

Para que foi criada?

A lei foi criada para garantir que a prática da enfermagem no Brasil fosse supervisionada, fiscalizada e regulamentada, assegurando padrões técnicos e éticos e protegendo a sociedade contra práticas inadequadas.

Lei 7.498/1986 – Lei do Exercício Profissional da Enfermagem

A Lei nº 7.498/1986 é a mais importante da área, por definir oficialmente o exercício profissional da enfermagem.

O que ela estabelece?

• As atribuições do enfermeiro, técnico, auxiliar e parteira.

• Atos privativos do enfermeiro (assistência, direção, supervisão e cuidados complexos).

• Atividades permitidas a técnicos e auxiliares sob supervisão.

• Regras para exercício da profissão em instituições públicas e privadas.

Para que foi criada?

Foi criada para organizar a divisão das competências profissionais, garantindo segurança ao paciente e clareza sobre responsabilidades de cada categoria.

Decreto 94.406/1987 – Regulamenta a Lei 7.498/1986

O Decreto nº 94.406/1987 regulamenta e detalha a aplicação da Lei nº 7.498/1986.

O que ele estabelece?

• Detalhamento das atividades privativas do enfermeiro.

• Especificação das funções de técnicos e auxiliares.

• Regras sobre direção de serviços de enfermagem.

• Competências em urgência, emergência, saúde pública, obstetrícia e UTI.

• Normas sobre supervisão e responsabilidade técnica.

Para que foi criado?

O decreto foi criado para tornar prática e aplicável a Lei do Exercício Profissional, definindo com clareza como cada categoria deve atuar, reduzindo conflitos e garantindo uniformidade na prática em todo o país.

Lei 8.967/1994 – Alterações Relacionadas ao Exercício Profissional

A Lei nº 8.967/1994 altera dispositivos da legislação da enfermagem, especialmente ampliando normas administrativas dos conselhos profissionais.

O que ela estabelece?

• Ajustes na organização e funcionamento dos Conselhos Regionais e Federal.

• Regras adicionais sobre eleições, diretoria e gestão dos conselhos de enfermagem.

Para que foi criada?

A lei foi criada para aprimorar a estrutura administrativa do COFEN/COREN, fortalecendo sua capacidade de fiscalização, normatização e gestão, garantindo que o sistema estivesse melhor adaptado à expansão da enfermagem no Brasil.

Resolução COFEN nº 564/2017 – Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

A Resolução COFEN nº 564/2017 apresenta o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, documento central para condutas éticas e morais da profissão.

O que ela estabelece?

• Direitos e deveres dos profissionais de enfermagem.

• Princípios bioéticos e humanísticos.

• Condutas proibidas e orientações sobre responsabilidades legais.

• Regras sobre sigilo, respeito à vida, autonomia, informações ao paciente e segurança.

• Penalidades aplicáveis em caso de infrações éticas.

Para que foi criada?

A resolução foi criada para garantir que a enfermagem atue baseada em:

• respeito à dignidade humana,

• responsabilidade,

• compromisso social,

• segurança do paciente,

• práticas éticas alinhadas às exigências científicas e legais atuais.

Conclusão

Essas leis e deveres formam o conjunto de normas que orientam a prática da enfermagem no país, assegurando uma prática segura, ética, regulamentada e reconhecida. Para profissionais e estudantes, conhecer essas leis é fundamental para o exercício pleno e responsável da profissão.

Referências:

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